Termos e Condições
Aviso Importante
Ao utilizar este website e as suas ferramentas, está a concordar com todos os termos e condições aqui estabelecidos. Se não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar este website.
Bem-vindo à Agenda Financeira. Estes Termos e Condições regem a utilização deste website e de todas as ferramentas, calculadoras e conteúdos disponibilizados.
1 Natureza do Serviço
A Agenda Financeira é uma plataforma de caráter exclusivamente educativo e informativo, que disponibiliza ferramentas, calculadoras e conteúdos relacionados com literacia financeira.
Este website NÃO é:
- Uma instituição financeira autorizada
- Um serviço de consultoria financeira regulamentado
- Uma fonte de aconselhamento de investimento profissional
- Um intermediário de crédito ou seguros
Base Legal: Nos termos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF) e da Lei n.º 144/2015 (intermediação de crédito), apenas entidades autorizadas pelo Banco de Portugal podem prestar serviços financeiros regulamentados.
2 Isenção de Responsabilidade
2.1. Conteúdos e Opiniões
Todos os artigos, dicas e opiniões publicados neste website são baseados na experiência pessoal, vivência e estilo de vida do autor. O autor não possui formação académica em finanças nem é analista financeiro certificado.
As opiniões expressas são pessoais e podem estar erradas, desatualizadas ou não ser adequadas à sua situação específica.
2.2. Ferramentas e Calculadoras
As ferramentas, calculadoras e simuladores disponibilizados neste website são fornecidos "tal como estão" e podem conter erros, imprecisões ou bugs. Os cálculos apresentados são meramente indicativos e não substituem a consulta de informação oficial junto de instituições financeiras.
- Decisões financeiras tomadas com base nas ferramentas ou conteúdos deste website
- Erros de cálculo ou imprecisões nas ferramentas
- Perdas financeiras resultantes da utilização deste website
- Informações desatualizadas ou incorretas
2.3. Limitação de Responsabilidade (Artigo 800.º do Código Civil)
Nos termos do artigo 800.º do Código Civil Português, a responsabilidade do titular deste website está limitada aos danos que resultem de dolo ou culpa grave. Não assumimos qualquer responsabilidade por:
- Danos diretos ou indiretos resultantes da utilização ou incapacidade de utilização deste website
- Lucros cessantes ou perdas de oportunidade
- Danos morais ou patrimoniais
- Interrupções no serviço ou falhas técnicas
3 Obrigações do Utilizador
Ao utilizar este website, o utilizador compromete-se a:
- Consultar profissionais qualificados antes de tomar decisões financeiras importantes
- Verificar todas as informações junto de fontes oficiais (bancos, Banco de Portugal, CMVM, ASF)
- Usar o seu próprio discernimento e não confiar cegamente nas ferramentas ou conteúdos
- Não utilizar este website para fins ilegais ou fraudulentos
- Respeitar os direitos de propriedade intelectual dos conteúdos
4 Privacidade e Proteção de Dados (RGPD)
A recolha e tratamento de dados pessoais neste website rege-se pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD - Regulamento UE 2016/679) e pela Lei n.º 58/2019 (Lei de Proteção de Dados Pessoais).
4.1. Dados Pessoais Recolhidos
- Dados de registo: Nome e email (apenas se criar conta)
- Comentários no blog: Nome, email e conteúdo do comentário
- Dados de navegação: Endereço IP, tipo de navegador, páginas visitadas, tempo de permanência
4.2. LocalStorage e Dados no Navegador
Este website utiliza LocalStorage (armazenamento local no seu navegador) para:
- Guardar preferências de tema (modo claro/escuro)
- Armazenar dados temporários das ferramentas e calculadoras durante a sua sessão
- Melhorar a experiência de navegação
Importante: Os dados armazenados no LocalStorage permanecem no seu dispositivo e não são enviados para os nossos servidores. Pode limpar estes dados a qualquer momento através das definições do seu navegador.
4.3. Ferramentas de Analytics e Tracking
Para melhorar o website e compreender como os utilizadores interagem com o conteúdo, utilizamos ferramentas de análise de terceiros que podem recolher:
- Dados sobre o comportamento de navegação (páginas visitadas, tempo de permanência, cliques)
- Informações técnicas (tipo de dispositivo, navegador, resolução de ecrã)
- Dados geográficos agregados (país, região)
- Estatísticas de tráfego e origem dos visitantes
Estas informações são utilizadas exclusivamente para melhorar a usabilidade do website, otimizar o conteúdo e compreender as necessidades dos utilizadores. Os dados são, sempre que possível, anonimizados e agregados.
4.4. Cookies
Este website utiliza cookies essenciais e de terceiros (analytics/tracking). Para mais informações sobre cookies, consulte a nossa Política de Cookies (se disponível).
4.5. Privacidade das Ferramentas e Calculadoras
As ferramentas e calculadoras financeiras disponibilizadas neste website processam os cálculos localmente no seu navegador (JavaScript).
Utilização básica das ferramentas:
- Os cálculos são realizados inteiramente no seu navegador
- Pode ser usado LocalStorage para guardar temporariamente dados no seu dispositivo para sua conveniência
- Os dados pessoais introduzidos (como valores salariais, montantes de empréstimos, etc.) não são associados à sua identidade
Recolha de dados para fins estatísticos:
Algumas ferramentas podem recolher resultados de cálculos de forma agregada e anonimizada para permitir a criação de:
- Novas ferramentas baseadas em dados reais de utilização
- Benchmarks e comparadores para ajudar os utilizadores
- Melhorias na precisão das calculadoras
- Estatísticas de mercado
4.6. Os Seus Direitos (RGPD)
Nos termos do RGPD, tem os seguintes direitos:
- Direito de acesso: Pode solicitar uma cópia dos seus dados pessoais
- Direito de retificação: Pode corrigir dados incorretos ou incompletos
- Direito ao apagamento: Pode solicitar a eliminação dos seus dados ("direito a ser esquecido")
- Direito à portabilidade: Pode receber os seus dados em formato estruturado
- Direito de oposição: Pode opor-se ao tratamento dos seus dados para determinadas finalidades
- Direito de limitação: Pode solicitar a limitação do tratamento em certas circunstâncias
Para exercer qualquer destes direitos, contacte-nos através da página de contacto.
4.7. Retenção de Dados
Os dados pessoais são conservados apenas pelo tempo necessário para as finalidades para as quais foram recolhidos, ou conforme exigido por lei. Dados de analytics são geralmente anonimizados e agregados após um período determinado.
5 Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos deste website (textos, imagens, código, design, ferramentas) estão protegidos por direitos de autor, nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março).
É permitido: Usar as ferramentas para fins pessoais, partilhar links para o website, citar conteúdos com devida atribuição.
É proibido: Copiar, reproduzir, modificar ou distribuir conteúdos sem autorização expressa, usar as ferramentas em websites de terceiros, fazer engenharia reversa do código.
6 Links para Websites Externos
Este website pode conter links para websites de terceiros. Não temos controlo sobre o conteúdo desses websites e não nos responsabilizamos pela sua disponibilidade, conteúdo, políticas de privacidade ou práticas.
A inclusão de links não implica aprovação ou recomendação dos websites ou serviços de terceiros.
7 Modificações dos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entram em vigor imediatamente após a sua publicação no website.
É da responsabilidade do utilizador consultar regularmente estes Termos e Condições. A utilização continuada do website após alterações constitui aceitação dos novos termos.
8 Lei Aplicável e Resolução de Conflitos
Estes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.
8.1. Natureza do Serviço e Limitação de Responsabilidade
Este website é disponibilizado de forma gratuita, com finalidade educativa e informativa, sem qualquer relação comercial ou contratual com os utilizadores. Não existe qualquer garantia de resultados ou responsabilidade por decisões tomadas com base nas ferramentas ou informações disponibilizadas.
- As ferramentas são fornecidas "tal como estão" (as is), sem garantias de qualquer tipo
- O autor não se responsabiliza por erros, imprecisões ou decisões tomadas com base nos resultados
- Não existe relação de prestação de serviços financeiros ou de consultoria
- A utilização é totalmente voluntária e por conta e risco do utilizador
8.2. Resolução Amigável de Conflitos
Em caso de qualquer questão, dúvida ou reclamação relacionada com este website, o utilizador compromete-se a contactar-nos primeiro através da página de contacto para tentar resolver a situação de forma amigável e construtiva.
Encorajamos fortemente a resolução de quaisquer questões através de:
- Diálogo direto: Contacto através do formulário de contacto do website
- Mediação: Recurso a entidades de mediação de conflitos, se necessário
- Arbitragem voluntária: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo ou entidades similares (nos termos da Lei n.º 144/2015)
8.3. Renúncia a Litígios Judiciais
Dada a natureza gratuita, educativa e de boa-fé deste website, o utilizador reconhece que não existem fundamentos razoáveis para litígios judiciais relacionados com a utilização das ferramentas ou conteúdos aqui disponibilizados.
Ao utilizar este website, o utilizador declara compreender e aceitar que:
- Este é um projeto pessoal de partilha de conhecimento e informação
- Não foram assumidos quaisquer compromissos ou garantias que justifiquem ações judiciais
- Em caso de dúvidas ou insatisfação, a solução adequada é simplesmente deixar de utilizar o website
- Qualquer tentativa de litígio deve ser precedida de boa-fé pela tentativa de resolução amigável
Nota Final: Este website foi criado para ajudar os utilizadores com ferramentas financeiras educativas gratuitas. Se tiver dúvidas, sugestões ou encontrar problemas, por favor contacte-nos. Estamos disponíveis para esclarecer, corrigir erros e melhorar o serviço.
9 Contacto
Para questões relacionadas com estes Termos e Condições, pode contactar-nos através da nossa página de contacto.
Declaração Final
Este website é uma ferramenta educativa. Consulte sempre profissionais qualificados (consultores financeiros certificados, advogados, contabilistas certificados) antes de tomar decisões financeiras, de investimento ou fiscais. As suas finanças são da sua responsabilidade.